Legislação Municipal

Lei Complementar 195 de 22 de Novembro de 1999

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas já instaladas ou que venham a se instalar em São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei Complementar 194 de 4 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a regularização de construções que estejam em desacordo com a Lei nº 3.039/85 e Lei Complementar nº 165/97, no Loteamento Jardim Altos de Santana, e dá outras providências.

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Lei Complementar 193 de 1 de Outubro de 1999

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

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Lei Complementar 192 de 30 de Setembro de 1999

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.

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Lei Complementar 191 de 15 de Setembro de 1999

Introduz alteração no Anexo I, da Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo.

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Lei Complementar 190 de 19 de Agosto de 1999

Dispõe sobre a inclusão de um inciso no artigo 88 da Lei Complementar 165/97, que dispõe sobre ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.

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Lei Complementar 189 de 9 de Agosto de 1999

Exclui da classificação de Zona de Transição Industrial - ZETI, atribuída pela Lei Complementar nº 165/97, o perímetro descrito em anexo, classificando-o como Zona Mista Três - ZM3.

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Lei Complementar 188 de 19 de Julho de 1999

Altera a redação da Lei Complementar nº 94/93 de 13 de dezembro de 1993, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.

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Lei Complementar 187 de 2 de Julho de 1999

Dispõe sobre a contratação de Professores, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

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Lei Complementar 186 de 23 de Abril de 1999

Autoriza a Prefeitura Municipal a contratar servidores, por prazo determinado, pelo regime da CLT, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

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Lei Complementar 185 de 31 de Março de 1999

Altera dispositivo da Lei Complementar 172/98 de 08 de julho de 1998.

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Lei Complementar 184 de 31 de Março de 1999

Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Lei Complementar 183 de 31 de Março de 1999

Isenta as atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

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Lei Complementar 182 de 31 de Março de 1999

Dispõe sobre incentivos fiscais para loteamentos e condomínios industriais e imóveis utilizados em uso múltiplo.

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Lei Complementar 181 de 24 de Março de 1999

Introduz alterações na Lei Complementar nº 162/97.

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Lei Complementar 180 de 8 de Março de 1999

Modifica o art. 1º da Lei Complementar nº 009/90 de 04/10/90.

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