Legislação Municipal

Decreto 9451 de 1998

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Decreto 9450 de 7 de Abril de 1998

Regulamenta do artigo 62 da Lei Complementar nº 165/97, que dispõe sobre o detalhamento e as competências dos procedimentos administrativos para fixação de diretrizes, análise de anteprojeto e aprovação de projeto de loteamento e cria o Grupo de Análise de loteamento.

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Decreto 9449 de 1998

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Decreto 9448 de 1998

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Decreto 9447 de 1998

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Decreto 9446 de 1998

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Decreto 9445 de 1998

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Decreto 9444 de 1998

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Decreto 9443 de 1998

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Decreto 9442 de 1998

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Decreto 9441 de 1998

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Decreto 9440 de 1998

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Decreto 9439 de 1998

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Decreto 9438 de 1998

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Decreto 9437 de 1998

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Decreto 9436 de 1998

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Decreto 9435 de 1998

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Decreto 9434 de 1998

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Decreto 9433 de 1998

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Decreto 9432 de 1998

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