Dispõe sobre alterações da Lei nº 4.800, de 07 de março de 1996.
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Autoriza a concessão administrativa de área de terreno municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a execução dos serviços de extinção de incêndios e prestação de socorro no Município pelo Corpo de Bombeiros e para a criação da Escola de Soldados da Polícia Militar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de Domínio Público Municipal a munícipe.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Denomina a praça localizada entre as Ruas Jaraguá e Itororó, no Jardim Bandeirantes de Francisco Antonio dos Santos.
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Denomina Júlio Séa a praça existente entre as Ruas Bolívia e Chile.
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Denomina a Rua UB 36 no Bairro Urbanova, de Ana Soares da Silveira.
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Altera a Lei nº 3.050, de 14 de novembro de 1.985, que dispõe sobre a criação da FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO.
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Altera a Lei nº 4.783/95, dispensando a representação de documentos quando da renovação de inscrição no PROBESEM.
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Declara de Utilidade Pública o Conselho Metropolitano de São José dos Campos da Sociedade São Vicente de Paulo.
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Denomina a Rua Dois, no Parque Residencial União, de BENEDICTA CARVALHO DOS SANTOS.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Declara de utilidade pública a Irmandade do Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Sanatório Vicentina Aranha.
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Denomina a Rua 12 no Jd. Sul, de Geralda dos Santos Nunes.
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Declara de Utilidade Pública o Centro Avançado de Cirurgia de Catarata.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Denomina a estrada rural que liga a Rodovia SP 66 (Estrada Velha Rio/São Paulo) Km 127 à Fazenda Santa Catarina e Flora Takanashi.
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Denomina Nicolau Salomão de Camargo a praça existente entre as Ruas Suriname e Haiti.
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