Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Jd. São Judas Tadeu à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a firmar convênio e contrato com a referida entidade, e abrir crédito especial, visando a implantação de empreendimento habitacional no Município.
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Altera parcialmente o art. 1º da Lei 4.770, de 31 de outubro de 1995, no que se refere ao Programa do Hospital Geriátrico Vicentina Aranha.
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Dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal de Referência - UFIR como o indexador monetário de tributos, multas e demais obrigações pecuniárias previstas na legislação municipal.
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Dispõe sobre a exploração de equipamentos eletrônicos de diversões.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Institui o Programa de Bolsas de Estudo do Servidor Municipal - PROBESEM, destinado a custear parcialmente despesas com estudos de servidores públicos da Administração Direta do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Altera o art. 12 da Lei 4.719, de 20 de junho de 1995, para retificar área de terreno objeto de cessão administrativo à Secretaria dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo.
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Dispõe sobre a identificação dos interessadas na obtenção de passe escolar.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar área de Domínio Público Municipal à Associação Educacional para Crianças Especiais Bem-Te-Vi.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e dos demais entes da Administração Indireta que se submetam a esta Lei, a partir de 1º de novembro de 1995, e dá outras providências.
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