Legislação Municipal

Decreto 8727 de 1995

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Decreto 8726 de 1995

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Decreto 8725 de 1995

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Decreto 8724 de 1995

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Decreto 8723 de 1995

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Decreto 8722 de 1995

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Decreto 8721 de 1995

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Decreto 8720 de 1995

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Decreto 8719 de 1995

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Decreto 8718 de 15 de Maio de 1995

Regulamento o inciso III do artigo 33 e do artigo 46 alínea c da lei nº 3992/91 e da nova redação do artigo 1º do Decreto nº 7338/91 que dispõe sobre a documentação para o execício de atividade nos serviços de táxi e transporte fretado e escolar

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Decreto 8717 de 1995

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Decreto 8716 de 1995

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Decreto 8715 de 1995

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Decreto 8714 de 1995

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Decreto 8713 de 1995

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Decreto 8712 de 1995

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Decreto 8711 de 1995

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Decreto 8710 de 1995

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Decreto 8709 de 1995

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Decreto 8708 de 1995

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