Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Habitação - FMH criado pela Lei nº 4495/93, de 16 de dezembro de 1993.
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação criado através da Lei nº 4495/93, de 16 de dezembro de 1993.
Regulamenta o título VII, capítulo único, artigos 203, 204, 205, da lei complementar nº 056/92 - estatuto do servidor público municipal, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.
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