Legislação Municipal

Decreto 8521 de 1994

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Decreto 8520 de 1994

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Decreto 8519 de 1994

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Decreto 8518 de 1994

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Decreto 8517 de 1994

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Decreto 8516 de 30 de Agosto de 1994

Regulamenta o Cadastro Municipal para Registro de Casos de Violência contra Crianças e Adolescentes, criado pela Lei n. 4571, de 20 de maio de 1994.

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Decreto 8515 de 1994

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Decreto 8514 de 1994

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Decreto 8513 de 1994

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Decreto 8512 de 1994

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Decreto 8511 de 23 de Agosto de 1994

Regulamenta o inciso II do artigo 79 da Lei n. 4488/93, de 13 de dezembro de 1993.

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Decreto 8510 de 1994

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Decreto 8509 de 1994

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Decreto 8508 de 1994

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Decreto 8507 de 1994

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Decreto 8506 de 1994

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Decreto 8505 de 1994

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Decreto 8504 de 1994

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Decreto 8503 de 1994

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Decreto 8502 de 1994

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