Legislação Municipal

Decreto 8666 de 1995

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Decreto 8665 de 1995

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Decreto 8664 de 1995

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Decreto 8663 de 1995

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Decreto 8662 de 1995

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Decreto 8661 de 1995

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Decreto 8660 de 1995

PDF (181,80 KB)

Decreto 8659 de 1995

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Decreto 8658 de 1995

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Decreto 8657 de 1995

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Decreto 8656 de 1995

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Decreto 8655 de 1995

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Decreto 8654 de 1995

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Decreto 8653 de 1995

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Decreto 8652 de 10 de Fevereiro de 1995

Regulamenta a lei nº 4581/94 que dispõe sobre a contratação por 90 (noventa ) dias, de 400 servidores, no regime da consolidação das leis do trabalho

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Decreto 8651 de 1995

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Decreto 8649 de 1995

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Decreto 8647 de 1995

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Decreto 8646 de 1995

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Decreto 8643 de 1995

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