Regulamenta a lei nº 4581/94 que dispõe sobre a contratação por 90 (noventa ) dias, de 400 servidores, no regime da consolidação das leis do trabalho
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.337, de 09 de dezembro de 1992
Aprova o quadro das cotas mensais de despesas que cada órgão de governo fica autorizado a utilizar no exercício de 1995 com base nos limites fixados pela lei municipal nº 4.677 de 29 de dezembro de 1994.
