Regulamenta a Lei nº 4417 de 07 de julho de 1993, com as alterações introduzi das pela Lei nº 4542, de 22 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Publico Ur bano Coletivo de Passageiros pelo Sistema de Lotação em veiculo Kombi.
Dispõe sobre o enquadramento da Rua São João Del Rei do loteamento Bosque dos Eucaliptos, no corredor de uso especial caracterizado como Corredor Local conforme Inciso V do artigo 120 da Lei nº 3721 / 90.
