Legislação Municipal

Lei Complementar 121 de 27 de Abril de 1995

Dispõe sobre a Política Territorial e Urbana do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Cidade de São José dos Campos, e dá outras providências.

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Decreto 8626 de 1994

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Decreto 8624 de 1994

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Decreto 8623 de 1994

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Decreto 8622 de 1994

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Decreto 8621 de 1994

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Decreto 8620 de 1994

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Decreto 8619 de 1994

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Decreto 8618 de 1994

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Decreto 8617 de 1994

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Decreto 8616 de 1994

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Decreto 8615 de 1994

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Decreto 8614 de 1994

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Decreto 8613 de 1994

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Decreto 8612 de 1994

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Decreto 8611 de 1994

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Decreto 8610 de 1994

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Decreto 8609 de 1994

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Decreto 8608 de 1994

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Decreto 8607 de 1994

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