Legislação Municipal

Decreto 8692 de 1995

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Decreto 8691 de 1995

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Decreto 8690 de 1995

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Decreto 8689 de 1995

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Decreto 8688 de 1995

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Decreto 8687 de 1995

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Decreto 8686 de 1995

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Decreto 8685 de 1995

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Decreto 8684 de 1995

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Decreto 8683 de 1995

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Decreto 8682 de 1995

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Decreto 8681 de 1995

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Decreto 8680 de 1995

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Decreto 8679 de 1995

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Decreto 8678 de 1995

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Decreto 8677 de 1995

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Decreto 8676 de 16 de Março de 1995

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Habitação - FMH criado pela Lei nº 4495/93, de 16 de dezembro de 1993.

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Decreto 8675 de 16 de Março de 1995

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação criado através da Lei nº 4495/93, de 16 de dezembro de 1993.

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Decreto 8674 de 1995

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Decreto 8673 de 1995

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