Dispõe sobre o enquadramento da Rua São João Del Rei do loteamento Bosque dos Eucaliptos, no corredor de uso especial caracterizado como Corredor Local conforme Inciso V do artigo 120 da Lei nº 3721 / 90.
Regulamenta a Lei nº 4504, de 16 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego, e dá outras providências.
