Altera o § 3º do art. 163 da Lei Complementar nº 56/92, diminuindo de 15 anos para 8 anos o tempo de serviço do titular de cargo em comissão, para efeito de aposentadoria por invalidez.
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Classifica o triângulo composto pela Rua José Leite da Silva, Av. Tenente Névio Baracho e Av. Engº Sebastião Gualberto como ZM-1.
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Altera o inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 128/95, que dispõe sobre a regularização de construções.
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Prorroga por 180 dias o prazo para regularização de construções.
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Introduz alterações ao artigo 3º da Lei Complementar nº 56, de 24 de Julho de 1992.
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