Regulamenta o título VII, capítulo único, artigos 203, 204, 205, da lei complementar nº 056/92 - estatuto do servidor público municipal, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público.
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Regulamenta a lei nº 4581/94 que dispõe sobre a contratação por 90 (noventa ) dias, de 400 servidores, no regime da consolidação das leis do trabalho
