Dispõe sobre o reajuste e vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a partir de 01 de fevereiro de 1994, e dá providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a doar a Fazenda do Estado de São Paulo área de terreno de domínio público municipal para a construção de Unidade Modular Internato para Atendimento ao Adolescente Infrator.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Dispõe sobre o reajuste de venci mentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a partir de 01 de janeiro de 1994 e dá providências.
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Torna obrigatória a instalação de aparelhos telefônicos públicos - orelhões - adaptados ao uso de paraplégicos, nos calçadões do Município.
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Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a a classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para a construção do Fórum Judicial da Comarca de São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a promover a implantação de hortas comunitárias.
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Altera a Lei nº 3.992/91, permitindo que os taxistas permutem, entre si, seus pontos de estacionamento.
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Dispõe sobre a incineração de resíduos industriais no Município e dá outras providências.
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Autoriza a redução dos valores correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos imóveis destinados ao uso empresarial, industrial, comercial ou residencial.
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Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Institui Taxa de Serviço Público e dá outras providências.
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Altera a redação do caput do art. 199 da Lei nº 3.721, de 25/01/90, dispondo sobre a estrutura da Comissão Permanente de Zoneamento.
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Dispõe sobre a inclusão da subcategoria de uso R2.02 em parte do segmento I do Corredor de Penetração da Av. São João, constante do inciso I, do art. 123 da Lei Municipal 3.721, de 25 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Modifica a Legislação de Uso e Ocupação do Solo do Município para instalação das atividades que especifica.
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Dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.
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Modifica a legislação de uso e ocupação do solo do Município para instalação das atividades que especifica.
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Dispõe sobre a mudança de classificação de Zona Mista Dois - ZM-2 para Zona de Uso Diversificado - ZUDI, do perímetro que especifica.
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Classifica o perímetro constante do trecho compreendido entre a faixa da ELETROPAULO e Av. Heitor Villa Lobos como ZR-3.
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Altera a redação do Parágrafo 2º do artigo 264 da lei nº 3039 , de 1º de novembro de 1985, que institui o Código de Edificações.
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