Legislação Municipal

Decreto 8304 de 26 de Janeiro de 1994

Aprova o quadro das cotas mensais de despesas que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar no exercício de 1994 comba se nos limites fixados pela Lei Municipal nº 4530 de 28 de dezembro de 1993.

PDF (401,46 KB)

Decreto 8323 de 1994

Decreto 8322 de 1994

Decreto 8321 de 1994

Decreto 8320 de 1994

Decreto 8319 de 1994

Decreto 8318 de 1994

Decreto 8317 de 1994

Decreto 8316 de 1994

Decreto 8315 de 1994

Decreto 8314 de 1994

Decreto 8313 de 1994

Decreto 8312 de 1994

Decreto 8311 de 1994

Decreto 8310 de 1994

Decreto 8309 de 1994

Decreto 8308 de 1994

Decreto 8307 de 1994

Decreto 8306 de 1994

Decreto 8305 de 1994

Decreto 8304 de 26 de Janeiro de 1994