Legislação Municipal

Lei Complementar 108 de 26 de Outubro de 1994

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.

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Lei Complementar 107 de 26 de Agosto de 1994

Isenta do IPTU o proprietário de um único imóvel que tenha a guarda judicial definitiva de uma criança ou adolescente .

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Lei Complementar 106 de 25 de Agosto de 1994

Dispõe sobre mudança de classificação de parte da ZR-5 para ZR-1, ZM-6 e ZUI os perímetros constantes no mapa nº 01 anexo a esta Lei Complementar

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Lei Complementar 105 de 9 de Agosto de 1994

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de locutor, operador de som e sonoplasta da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.

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Lei Complementar 104 de 9 de Agosto de 1994

Dispõe sobre a inclusão da categoria de uso 11 na Zona de Uso Comercial Dois - ZC-2 , e dã outras providências .

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Lei Complementar 103 de 8 de Julho de 1994

Altera a redação do artº 204 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias.

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Lei Complementar 102 de 5 de Julho de 1994

Altera a redação dos arts. 12 5 e 149 da Lei nº 3721, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo urbano do Município de São ,Jose dos Campos e da providências.

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Lei Complementar 101 de 23 de Maio de 1994

Dispõe sobre a mudança de classificação de parte da Zona Residencial Dois ZR-2, constante do Mapa 01, anexo à Lei 3721/90, de 25 de janeiro de 1990, para Zona Mista Um ZM -1, e dá outras providências.

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Lei Complementar 100 de 19 de Maio de 1994

Autoriza a concessão da execução dos serviços funerários e a administração dos cemitérios municipais a Urbanizadora Municipal S/A - URBAM.

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Lei Complementar 99 de 30 de Março de 1994

Dispõe sobre a criação de zonas de uso ZUPI-3, ZUDI, ZPM e regulamenta o uso e a ocupação do solo da Zona de Vazio Urbano do Cajuru.

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Lei Complementar 98 de 18 de Fevereiro de 1994

Reduz para 5% (cinco por cento ) a alíquota do I . S. S. Q. N. constante do item 59 - letra a do artigo 90 do C. T. M.

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Lei Complementar 97 de 1 de Fevereiro de 1994

Autoriza a Prefeitura a prorrogar pelo prazo máximo de 06 (seis) meses o contrato do pessoa 1 da área da saúde, já celebrado nos termos do artigo 204 , Inciso V da Lei Complementar nº 56/92.

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Decreto 8285 de 1993

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Decreto 8284 de 1993

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Decreto 8283 de 1993

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Decreto 8282 de 1993

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Decreto 8281 de 1993

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Decreto 8280 de 1993

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Decreto 8279 de 1993

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Decreto 8278 de 1993

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