Institui o Programa de Descentralização de Venda de Produtos Hortifrutigranjeiros, com a instalação de sacolões em diversas regiões do Município.
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Obriga o Executivo a descontar e repassar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais as contribuições sindicais devidas, pelos associados.
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Obriga as empresas que trabalham com o depósito de substâncias tóxicas a enviarem relatório das suas atividades à Prefeitura e à Câmara Municipal.
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Cria a meia-entrada, para estudantes, no ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados pela Prefeitura.
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Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS ESPECIAIS BEM-TE-VI.
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Altera dispositivos criados pela Lei nº 4.227/92.
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Altera a denominação da Rua Manoel Marcondes Rangel para Monteiro Lobato.
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Denomina a Rua 26, no loteamento Campo dos Alemães, de Professor Ramiro Pinto de Faria.
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Denomina Maria Conceição da Silva a via pública existente entre as ruas João Pedro e Almenara, na Vila Paiva.
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Denomina a praça existente na rua Scorpius de José Benedito Lima.
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Denomina as ruas UB 15 e UB 16, localizadas no loteamento Urbanova II, de Dr. Antônio Carlos Ribas Branco.
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Denomina Hermínia Carlos Fortunato a atual Rua P-46, localizada no loteamento Urbanova II.
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Sub-roga a Prefeitura nas obrigações dos mutuários do Conjunto Habitacional D. Pedro I.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00
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Acrescenta faixa de vencimento entre os Padrões C e D, do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
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Atribui, ao Assistente e Secretário Parlamentares, vencimentos correspondentes ao Padrão C1 da tabela de cargos da Câmara.
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Dispõe sobre o depósito legal, junto ao setor competente da Câmara Municipal, dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura.
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Revigora, por mais 02 (dois) anos, o prazo de que trata a letra b do artigo 3º da Lei nº 3.433/89 e dá outras providências.
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Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes informativos em veículos particulares contratados por órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional do Município.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais a partir de 1º de fevereiro, 1º de março, 1º de abril e 1º de maio de 1993, concede um abono de emergência e dá outras providências.
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