Desafeta área de domínio público de uso especial incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Jardim Petrópolis
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Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Campos de São José
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Desafeta área de domínio público de uso especial incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Cidade Vista Verde
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Obriga a Prefeitura Municipal a manter, no lado externo do prédio onde, são realizados os velórios, um quadro contendo o nome completo da pessoa velada, horário e local do sepultamento.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais a partir de 1º de janeiro de 1993 e da providência a respeito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar os pagamentos dos benefícios previstos no Artigo 3º da Lei 4220/92, bem como, para tanto, a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 8.091.000.000,00 (oito bilhões e noventa e um milhões de cruzeiros) e modifica a redação do Artigo 25 da citada lei.
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Altera o inciso IV do artigo 204 da Lei Complementar nº 56/92.
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Restaura a vigência do artigo 2º da Lei nº 4.203/93.
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Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
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Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas e irregulares e dá outras providências.
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Dispõe sobre a inclusão da categoria de uso I1 nas zonas de uso ZM-1, ZM-5, Corredor de Penetração do Quadro nº 34, Corredor Local - Quadros 38 e 39 e Corredor Marginal - Quadro 40 da Lei nº 3.721/90, de 25 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
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Dispõe sobre alteração dos Quadros 12 e 12E da Lei nº 3.721/90, que trata do uso e ocupação do solo na Zona Predominantemente Industrial Um - ZUPI-1.
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Altera a redação do artigo 194 da Lei nº 3.721/90, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo do Município.
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Modifica a redação do artigo 196 da Lei nº 3.721/90, de 25 de janeiro de 1990.
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Dispõe sobre a instalação de postos de revenda e distribuição de Gás Liqüefeito de Petróleo - G.L.P. e dá outras providências.
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Dispõe sobre a inclusão da Subcategoria de Uso E3.3 no corredor de penetração do Quadro nº 34, anexo da Lei nº 3.721/90 e dá outras providências.
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Dispõe sobre a alteração de mudança de classificação de Zona Misto Um - ZM-1 para Zona de Uso APA-4, os perímetros constantes do Mapa nº 01, anexo desta Lei Complementar.
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Regulamenta o pagamento do IPTU.
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Dispõe sobre a instituição do Certificado de Mudança de Uso e dá outras providências.
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