Legislação Municipal

Lei Complementar 76 de 29 de Abril de 1993

Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas e irregulares e dá outras providências.

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Lei Complementar 75 de 18 de Março de 1993

Revigora por 90 (noventa) dias, a partir de 17 de fevereiro de 1993, o prazo de que trata o artigo 226 da Lei Complementar nº 56/92.

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Decreto 7893 de 1992

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Decreto 7892 de 1992

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Decreto 7891 de 1992

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Decreto 7890 de 1992

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Decreto 7889 de 1992

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Decreto 7888 de 1992

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Decreto 7887 de 1992

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Decreto 7886 de 1992

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Decreto 7885 de 1992

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Decreto 7884 de 1992

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Decreto 7883 de 1992

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Decreto 7882 de 1992

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Decreto 7881 de 1992

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Decreto 7880 de 1992

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Decreto 7879 de 1992

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Decreto 7878 de 1992

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Decreto 7877 de 1992

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Decreto 7876 de 1992

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