Legislação Municipal

Lei Complementar 98 de 18 de Fevereiro de 1994

Reduz para 5% (cinco por cento ) a alíquota do I . S. S. Q. N. constante do item 59 - letra a do artigo 90 do C. T. M.

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Lei Complementar 97 de 1 de Fevereiro de 1994

Autoriza a Prefeitura a prorrogar pelo prazo máximo de 06 (seis) meses o contrato do pessoa 1 da área da saúde, já celebrado nos termos do artigo 204 , Inciso V da Lei Complementar nº 56/92.

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Decreto 8285 de 1993

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Decreto 8284 de 1993

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Decreto 8283 de 1993

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Decreto 8282 de 1993

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Decreto 8281 de 1993

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Decreto 8280 de 1993

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Decreto 8279 de 1993

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Decreto 8278 de 1993

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Decreto 8277 de 1993

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Decreto 8276 de 1993

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Decreto 8275 de 1993

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Decreto 8274 de 1993

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Decreto 8273 de 1993

PDF (510,32 KB)

Decreto 8272 de 1993

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Decreto 8271 de 1993

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Decreto 8270 de 1993

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Decreto 8269 de 1993

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Decreto 8268 de 1993

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