Autoriza a P.M.S.J.C., findo o processo desapropriatório, a doar área de terreno ao Fazenda do Estado de São Paulo para a construção de um presídio regional e dá outras providências.
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Modifica a redação do artigo 5º da Lei nº 4.212/92, de 24 de junho de 1992.
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Fixa novas jornadas de trabalho do pessoal do Quadro do Magistério e dos Instrutores do Ensino Profissionalizante.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Modifica as alíneas a e b da cláusula 4ª do convênio que integra a Lei nº 4.415/93.
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Autoriza a Prefeitura a construir ciclovias na orla do Banhado.
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Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito por antecipação da receita.
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Veda a concessão de alvará de funcionamento a empresas comerciais, industriais ou de serviços que estejam em débito com o meio ambiente.
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Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
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Exige certidão de atendimento dos objetivos estatutários para a declaração de utilidade pública.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Isenta os idosos do pagamento do ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer.
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Dispõe sobre ingressos gratuitos nas promoções da Fundação Cultural Cassiano Ricardo.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família, e Bem Estar Social do Governo do Estado de São Paulo.
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Altera a denominação da Rua Anésia Vilaga para Rua Boa Vista.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal de São José dos Campos a partir de 1º de novembro de 1993 e dá providências a respeito.
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Altera a denominação da Rua Cacule para Rua Salvador Lahoz.
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Estabelece que a Prefeitura fornecerá Passes Escolares ao servidores municipais, mediante desconto em Folha de Pagamento.
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 165.000,00
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Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de CR$ 4.096.857,79
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