Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 4401 de 15 de Junho de 1993

Dispõe sobre abertura de crédito especial para efetuar despesas com lavratura de escrituras de doação e seu respectivo registro no valor de Cr$ 3.500.000.000,00

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Lei 4400 de 24 de Maio de 1993

Proíbe a contratação de serviços e a compra de materiais por parte dos órgãos da administração pública municipal, de empresas cujo proprietário, seja titular de mandato eletivo.

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Lei 4399 de 24 de Maio de 1993

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Transportes.

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Lei 4398 de 19 de Maio de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar o parcelamento de dívidas para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dá providências correlatas e autoriza a abertura de crédito adicional especial para recolhimento do FGTS.

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Lei 4397 de 19 de Maio de 1993

Declara Luanda, capital de Angola, Cidade Irmã de São José dos Campos.

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Lei 4396 de 29 de Abril de 1993

Institui o Programa de Descentralização de Venda de Produtos Hortifrutigranjeiros, com a instalação de sacolões em diversas regiões do Município.

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Lei 4395 de 29 de Abril de 1993

Obriga o Executivo a descontar e repassar ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais as contribuições sindicais devidas, pelos associados.

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Lei 4394 de 28 de Abril de 1993

Obriga as empresas que trabalham com o depósito de substâncias tóxicas a enviarem relatório das suas atividades à Prefeitura e à Câmara Municipal.

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Lei 4393 de 22 de Abril de 1993

Cria a meia-entrada, para estudantes, no ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados pela Prefeitura.

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Lei 4392 de 19 de Abril de 1993

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PARA CRIANÇAS ESPECIAIS BEM-TE-VI.

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Lei 4391 de 19 de Abril de 1993

Altera dispositivos criados pela Lei nº 4.227/92.

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Lei 4390 de 16 de Abril de 1993

Altera a denominação da Rua Manoel Marcondes Rangel para Monteiro Lobato.

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Lei 4389 de 16 de Abril de 1993

Denomina a Rua 26, no loteamento Campo dos Alemães, de Professor Ramiro Pinto de Faria.

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Lei 4388 de 16 de Abril de 1993

Denomina Maria Conceição da Silva a via pública existente entre as ruas João Pedro e Almenara, na Vila Paiva.

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Lei 4387 de 16 de Abril de 1993

Denomina a praça existente na rua Scorpius de José Benedito Lima.

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Lei 4386 de 16 de Abril de 1993

Denomina as ruas UB 15 e UB 16, localizadas no loteamento Urbanova II, de Dr. Antônio Carlos Ribas Branco.

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Lei 4385 de 16 de Abril de 1993

Denomina Hermínia Carlos Fortunato a atual Rua P-46, localizada no loteamento Urbanova II.

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Lei 4384 de 13 de Abril de 1993

Sub-roga a Prefeitura nas obrigações dos mutuários do Conjunto Habitacional D. Pedro I.

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Lei 4383 de 12 de Abril de 1993

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00

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Lei 4382 de 1 de Abril de 1993

Acrescenta faixa de vencimento entre os Padrões C e D, do quadro de pessoal da Câmara Municipal.

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