Legislação Municipal

Lei Complementar 87 de 8 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a instalação de postos de revenda e distribuição de Gás Liqüefeito de Petróleo - G.L.P. e dá outras providências.

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Lei Complementar 86 de 6 de Outubro de 1993

Dispõe sobre a inclusão da Subcategoria de Uso E3.3 no corredor de penetração do Quadro nº 34, anexo da Lei nº 3.721/90 e dá outras providências.

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Lei Complementar 85 de 29 de Setembro de 1993

Dispõe sobre a alteração de mudança de classificação de Zona Misto Um - ZM-1 para Zona de Uso APA-4, os perímetros constantes do Mapa nº 01, anexo desta Lei Complementar.

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Lei Complementar 84 de 10 de Agosto de 1993

Regulamenta o pagamento do IPTU.

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Lei Complementar 83 de 8 de Julho de 1993

Dispõe sobre a instituição do Certificado de Mudança de Uso e dá outras providências.

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Lei Complementar 82 de 7 de Julho de 1993

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 6º da Lei 3.039/85, de 01 de novembro de 1985, que institui o Código de Edificações.

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Lei Complementar 81 de 7 de Julho de 1993

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 3.039/85 de 1º de novembro de 1985, que instituiu o Código de Edificações.

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Lei Complementar 80 de 6 de Julho de 1993

Dispõe sobre alteração das características de dimensionamento e recuos das atividades de dedetização, higienização e desratização nas Zonas de Uso: ZC-2, ZM-1, ZM-2, ZM-8 e nos corredores de uso especial estabelecidos na Lei Municipal 3.721/90, de 25 de janeiro de 1990.

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Lei Complementar 79 de 2 de Julho de 1993

Dispõe sobre a licença sem remuneração do funcionário da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para tratar de interesses particulares e dá providências a respeito.

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Lei Complementar 78 de 15 de Junho de 1993

Dispõe sobre isenção de taxas de serviços públicos municipais aos desempregados e aos aposentados.

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Lei Complementar 77 de 11 de Maio de 1993

Altera os Quadros 36 e 36E da Lei nº 3.721/90, que trata do uso e ocupação do solo, incluindo a sub categoria de uso S2.3 no Corredor Setorial da Avenida Heitor Villa Lobos, Segmento I.

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Lei Complementar 76 de 29 de Abril de 1993

Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas e irregulares e dá outras providências.

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Lei Complementar 75 de 18 de Março de 1993

Revigora por 90 (noventa) dias, a partir de 17 de fevereiro de 1993, o prazo de que trata o artigo 226 da Lei Complementar nº 56/92.

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Decreto 7893 de 1992

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Decreto 7892 de 1992

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Decreto 7891 de 1992

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Decreto 7890 de 1992

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Decreto 7889 de 1992

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Decreto 7888 de 1992

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Decreto 7887 de 1992

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