Sub-roga a Prefeitura nas obrigações dos mutuários do Conjunto Habitacional D. Pedro I.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 30.000.000,00
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Acrescenta faixa de vencimento entre os Padrões C e D, do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
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Atribui, ao Assistente e Secretário Parlamentares, vencimentos correspondentes ao Padrão C1 da tabela de cargos da Câmara.
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Dispõe sobre o depósito legal, junto ao setor competente da Câmara Municipal, dos contratos e relatórios de obras, serviços e estudos técnicos contratados pela Prefeitura.
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Revigora, por mais 02 (dois) anos, o prazo de que trata a letra b do artigo 3º da Lei nº 3.433/89 e dá outras providências.
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Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placas ou cartazes informativos em veículos particulares contratados por órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional do Município.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais a partir de 1º de fevereiro, 1º de março, 1º de abril e 1º de maio de 1993, concede um abono de emergência e dá outras providências.
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Desafeta área de domínio público de uso especial incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Jardim Petrópolis
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Desafeta área de domínio público de uso especial, incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Campos de São José
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Desafeta área de domínio público de uso especial incorporando-a à classe de bens patrimoniais do Município e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de unidade escolar - Cidade Vista Verde
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Obriga a Prefeitura Municipal a manter, no lado externo do prédio onde, são realizados os velórios, um quadro contendo o nome completo da pessoa velada, horário e local do sepultamento.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais a partir de 1º de janeiro de 1993 e da providência a respeito.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a efetuar os pagamentos dos benefícios previstos no Artigo 3º da Lei 4220/92, bem como, para tanto, a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 8.091.000.000,00 (oito bilhões e noventa e um milhões de cruzeiros) e modifica a redação do Artigo 25 da citada lei.
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Altera o inciso IV do artigo 204 da Lei Complementar nº 56/92.
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Restaura a vigência do artigo 2º da Lei nº 4.203/93.
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Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais.
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Dispõe sobre a regularização de edificações clandestinas e irregulares e dá outras providências.
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Dispõe sobre a inclusão da categoria de uso I1 nas zonas de uso ZM-1, ZM-5, Corredor de Penetração do Quadro nº 34, Corredor Local - Quadros 38 e 39 e Corredor Marginal - Quadro 40 da Lei nº 3.721/90, de 25 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
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