Legislação Municipal

Decreto 7541 de 1992

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Decreto 7540 de 1992

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Decreto 7539 de 1992

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Decreto 7538 de 1992

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Decreto 7537 de 1992

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Decreto 7536 de 1992

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Decreto 7535 de 1992

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Decreto 7534 de 1992

PDF (190,96 KB)

Decreto 7533 de 1992

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Decreto 7532 de 1992

PDF (260,78 KB)

Decreto 7531 de 1992

PDF (263,46 KB)

Decreto 7530 de 1992

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Decreto 7529 de 1992

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Decreto 7528 de 1992

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Decreto 7527 de 1992

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Decreto 7526 de 1992

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Decreto 7525 de 1992

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Decreto 7524 de 1992

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Lei 4370 de 30 de Dezembro de 1992

Autoriza a Prefeitura a asfaltar, até sua entrada, o acesso do Horto Florestal Municipal - Reserva Augusto Ruschi.

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Lei 4369 de 30 de Dezembro de 1992

Denomina a Via NL-33, localizada no Jardim Torrão de Ouro, de TRINDADE MONTEIRO DE OLIVEIRA.

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