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Legislação Municipal

Lei 4288 de 1 de Outubro de 1992

Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros).

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Lei 4287 de 23 de Setembro de 1992

Denomina CEREJEIRA as atuais Ruas 02 e 05 localizadas no Loteamento Pousada do Vale.

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Lei 4286 de 23 de Setembro de 1992

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 4285 de 22 de Setembro de 1992

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 132.200.000,00 (cento e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros).

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Lei 4284 de 22 de Setembro de 1992

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.100/91.

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Lei 4283 de 22 de Setembro de 1992

Torna obrigatória a existência de bebedouro de água filtrada, para uso público, em supermercados e bancos.

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Lei 4282 de 22 de Setembro de 1992

Cria o CLUBE DO CHÔRO ELMANO FERREIRA VELOSO de São José dos Campos.

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Lei 4281 de 22 de Setembro de 1992

Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores municipais e dá providências a respeito.

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Lei 4280 de 22 de Setembro de 1992

Ratifica acordo judicial celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e o Banco Mercantil de Descontos S/A - BMD e dá providências a respeito.

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Lei 4279 de 17 de Setembro de 1992

Altera o artigo 363 da Lei nº 1.566/70, autorizando o comércio de lanches e salgados em traillers e carrinhos, no perímetro nobre da sede do Município, das 20h às 06h.

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Lei 4278 de 16 de Setembro de 1992

Declara de Utilidade Pública a VALE VERDE - Associação de Defesa do Meio Ambiente.

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Lei 4277 de 16 de Setembro de 1992

Dispõe sobre a elevação de crédito especial no valor de Cr$ 12.886.012,00 (doze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e doze cruzeiros) e modificação de artigo da Lei nº 4.245/92.

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Lei 4276 de 16 de Setembro de 1992

Modifica a redação da Ementa e dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.949/91 e dá outras providências.

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Lei 4275 de 16 de Setembro de 1992

Cria o Programa de Reaproveitamento de Papel nos órgãos da administração Pública do Município.

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Lei 4274 de 16 de Setembro de 1992

Denomina BÁLSAMO a atual Rua 07, localizada no Loteamento Pousada do Vale.

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Lei 4273 de 16 de Setembro de 1992

Denomina CAMOMILA a atual Rua 08, localizada no Loteamento Pousada do Vale.

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Lei 4272 de 16 de Setembro de 1992

Denomina a Rua 1, no Bairro Campos de São José, de ERO SILVERMAN GARRIDO.

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Lei 4271 de 16 de Setembro de 1992

Denomina ARGÊSIO DIAS FERREIRA a Rua 27, no Jardim Santa Inês I.

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Lei 4270 de 16 de Setembro de 1992

Denomina ELVIRA PEREIRA DE CAMARGO a Rua UB-25, localizada na URBANOVA II.

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Lei 4269 de 11 de Setembro de 1992

Cria o Conselho Municipal de Segurança e dá providências a respeito.

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