Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de até Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a Comunidade Maria Mãe de Deus.
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Declara de utilidade pública a Sociedade de Amparo à Criança - SACRA.
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Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de servidores da Fundação Cultural Cassiano Ricardo.
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Denomina o Estádio Municipal do Alto da Ponte de PEDRO CELESTINO BALA DE FREITAS.
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Denomina a Rua 10-B, no Esplanada do Sol, Fase II, de ALCIDES PEREIRA LIA.
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Denomina HONÓRIO PEREIRA DA SILVA a Via NL-10, no Jardim Torrão de Ouro.
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Denomina RIO TIBAGI a Rua Marginal, do Jardim Pararangaba.
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Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.
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Altera o artigo 11 da Lei nº 3.970/91, estabelecendo que o comércio ambulante somente poderá ser praticado a uma distância mínima de 1000 metros de raio das feiras-livres.
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Altera o artigo 7º da Lei nº 3.970/91, que regula o funcionamento das feiras livres, aumentando o número de vagas na Feira V.
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Denomina a praça localizada na Rua Élio Del Chiaro, no Jardim Petrópolis, de GIORDANO BRUNO.
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Cria o CENTRO DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AOS DESEMPREGADOS e dá providências a respeito.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar e/ou subvencionar a OBRA SOCIAL E ASSISTENCIAL MADRE MARIA TEREZA DE JESUS EUCARÍSTICO.
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários, bem como a reclassificação de funções dos servidores municipais, e dá outras providências.
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Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 8.000.000,00.
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Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei 4.133/92, de 02 de janeiro de 1992.
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Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE HOLÍSTICA HUMANITÁRIA.
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Proíbe a realização de rodeios, touradas e atividades similares que provoquem maus tratos crueldade ou sacrifício de animais e dá providências a respeito.
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