Autoriza a prorrogação do prazo para pagamento da 1ª (primeira) parcela dos Impostos Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas de Serviços Públicos.
PDF (219,33 KB) 
Versão compilada
Classifica trecho da Avenida Mário Galvão como Zona Comercial 3 (ZC 3).
PDF (142,25 KB)
Versão compilada
Reabre, por 90 (noventa) dias, nos termos das Leis Municipais nºs 3.495/89, 3.521/89 e 3.540/89, o prazo para regularização de construções.
PDF (140,12 KB)
Versão compilada
Autoriza a prorrogação de prazo para o pagamento da 1ª (primeira) parcela dos Impostos Predial e Territorial Urbano e respectivas Taxas de Serviços Públicos.
PDF (208,15 KB)
Versão compilada
Concede desconto no pagamento da Taxa de Licença para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências.
PDF (140,79 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Complementar nº 023/91, que dispõe sobre edificações na orla do Banhado.
PDF (148,72 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre mudança de classificação de Zona Predominantemente Industrial Um - ZUPI-I, para Zona Residencial Três - ZR-3, o perímetro constante no Mapa nº 01 anexo a esta Lei Complementar.
PDF (160,38 KB)
Versão compilada
Aprova o quadro das cotas mensais de despesa que cada Órgão de Governo fica autorizado a utilizar durante o exercício de 1992 com base nos limites fixados pela Lei Municipal nº 4119/91 .
