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Legislação Municipal

Lei 4166 de 27 de Março de 1992

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar e/ou subvencionar a OBRA SOCIAL E ASSISTENCIAL MADRE MARIA TEREZA DE JESUS EUCARÍSTICO.

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Lei 4165 de 27 de Março de 1992

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários, bem como a reclassificação de funções dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei 4164 de 17 de Março de 1992

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 8.000.000,00.

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Lei 4163 de 17 de Março de 1992

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei 4.133/92, de 02 de janeiro de 1992.

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Lei 4162 de 17 de Março de 1992

Declara de Utilidade Pública a SOCIEDADE HOLÍSTICA HUMANITÁRIA.

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Lei 4161 de 17 de Março de 1992

Proíbe a realização de rodeios, touradas e atividades similares que provoquem maus tratos crueldade ou sacrifício de animais e dá providências a respeito.

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Lei 4160 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina Rua DOUTOR VICENTE DE FINIS NETO a Rua 1 do Loteamento Altos do Esplanada.

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Lei 4159 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina RIO TIETÊ a Rua 6 do Jardim Pararangaba.

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Lei 4158 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina ANTONIO CORRÊA ARANTES a Travessa no Residencial Planalto.

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Lei 4157 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina BENEDITO MACHADO DE ARANTES a Via NL - 9, no Jardim Torrão de Ouro.

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Lei 4156 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina ACEDRO RUSTON a Rua 12, localizada no Loteamento Campos de São José.

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Lei 4155 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina DOMINGOS SANTOS PINTO FILHO a Rua 11, localizada no Loteamento Campos de São José.

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Lei 4154 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina DANTAS LUIZ DO PRADO a Avenida Perimetral A do Loteamento Campos de São José.

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Lei 4153 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina JOSÉ CÂNDIDO DE OLIVEIRA a Rua NL - 16, no Jardim Torrão de Ouro.

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Lei 4152 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina LECTÍCIA DE MORAES VIEIRA a Rua 7 do Loteamento Campos de São José.

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Lei 4151 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina ANTENOR PAGLIONE a Via NL - 2, localizada no Jardim Torrão de Ouro.

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Lei 4150 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina a Via NL-12, no Bairro Jardim Torrão de Ouro, de GETÚLIO VARGAS DE ARAÚJO.

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Lei 4149 de 27 de Fevereiro de 1992

Denomina LUIZ MIONI a Praça da Vila Cristina.

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Lei 4148 de 26 de Fevereiro de 1992

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários, bem como reclassificação de funções, dos servidores municipais, e dá outras providências.

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Lei 4147 de 21 de Fevereiro de 1992

Confere prioridade aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira na aquisição de casas através de programa habitacional municipal.

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