Legislação Municipal

Lei 10310 de 2021

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Lei 10309 de 2021

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Lei 10308 de 2021

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Lei 10307 de 2021

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Lei 10306 de 2021

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Lei 10305 de 2021

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Lei 10304 de 2021

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Lei 10303 de 2021

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Lei 10302 de 2021

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Lei 10301 de 2021

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Lei 10300 de 2021

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Lei 10299 de 2021

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Lei 10298 de 2021

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Lei 10297 de 2021

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Lei 10296 de 2021

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Lei 10295 de 2021

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Lei 10294 de 9 de Abril de 2021

Estabelece a organização da Administração Pública Direta Municipal, fixa as atribuições de seus órgãos, cria e extingue cargos públicos, e dá outras providências.

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Lei 10293 de 2021

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Lei 10292 de 2021

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Lei 10291 de 2021

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