Legislação Municipal

Decreto 18851 de 2021

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Decreto 18850 de 2021

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Decreto 18849 de 2021

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Decreto 18848 de 2021

PDF (1.072,10 KB)

Decreto 18847 de 2021

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Decreto 18846 de 2021

PDF (1.169,58 KB)

Decreto 18845 de 2021

PDF (256,50 KB)

Decreto 18844 de 2021

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Decreto 18843 de 2021

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Decreto 18842 de 2021

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Decreto 18841 de 2021

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Decreto 18840 de 17 de Junho de 2021

Substitui membros da Junta Municipal de Recursos nomeados por meio do Decreto n. 18.739, de 8 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

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Decreto 18839 de 2021

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Decreto 18838 de 16 de Junho de 2021

Regulamenta a delegação de competência a que alude o § 2º do artigo 93 e parágrafo único do artigo 118 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990.

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Decreto 18837 de 2021

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Decreto 18836 de 2021

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Decreto 18835 de 2021

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Decreto 18834 de 2021

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Decreto 18833 de 2021

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Decreto 18832 de 2021

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