Legislação Municipal

Lei 10350 de 2021

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Lei 10349 de 2021

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Lei 10348 de 2021

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Lei 10347 de 2 de Julho de 2021

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.

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Lei 10346 de 2021

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Lei 10345 de 2021

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Lei 10344 de 2021

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Lei 10343 de 2021

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Lei 10342 de 2021

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Lei 10341 de 2021

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Lei 10340 de 2021

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Lei 10339 de 2021

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Lei 10338 de 2021

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Lei 10337 de 2021

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Lei 10336 de 2021

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Lei 10335 de 2021

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Lei 10334 de 2021

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Lei 10333 de 2021

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Lei 10332 de 24 de Maio de 2021

Altera a Lei 9.667, de 27 de fevereiro de 2018, que Cria o "Programa Pró-Trabalho" e dá outras providências.

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Lei 10331 de 2021

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