Legislação Municipal

Lei 10425 de 2021

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Lei 10424 de 2021

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Lei 10423 de 2021

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Lei 10422 de 2021

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Lei 10421 de 2021

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Lei 10420 de 2021

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Lei 10419 de 2021

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Lei 10418 de 2021

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Lei 10417 de 2021

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Lei 10416 de 2021

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Lei 10415 de 2021

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Lei 10414 de 2021

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Lei 10413 de 2021

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Lei 10412 de 2021

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Lei 10411 de 2021

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Lei 10410 de 2021

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Lei 10409 de 2021

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Lei 10408 de 2021

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Lei 10407 de 23 de Novembro de 2021

Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem dominical, autoriza o Município a doá-la ao Grupo de Assistência à Criança com Câncer e dá outras providências.

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Lei 10406 de 2021

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