Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimos com a Caixa Econômica Federal, bem como garanti-los, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, tendo por objeto a expansão, o desenvolvimento e a Consolidação das atividades de formação profissional, visando atingir pessoas pertencentes a segmentos de baixa renda.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal - CEF.
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Denomina a Rua UB 4, na Urbanova I, de BENEDICTO ELIAS GUEDES.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 141.252.000,00.
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Declara de utilidade pública a Obra Social e Assistencial Nossa Senhora Auxiliadora.
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 600.300.000,00.
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Denomina JOSEFA MARIA DA SILVA a Rua 25, do Loteamento denominado Pousada do Vale.
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Transforma o parágrafo único do artigo 348 da Lei nº 1.566/70, de 1º de setembro de 1970, em parágrafo 1º e acrescenta novos parágrafos a esse mesmo artigo.
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