Legislação Municipal

Decreto 7174 de 1990

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Decreto 7173 de 1990

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Decreto 7172 de 1990

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Decreto 7171 de 1990

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Decreto 7170 de 1990

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Decreto 7169 de 1990

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Decreto 7168 de 1990

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Decreto 7167 de 1990

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Decreto 7166 de 1990

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Decreto 7165 de 1990

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Decreto 7164 de 1990

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Decreto 7163 de 1990

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Decreto 7162 de 1990

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Decreto 7161 de 1990

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Decreto 7160 de 1990

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Decreto 7159 de 1990

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Decreto 7158 de 1990

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Decreto 7157 de 5 de Novembro de 1990

Dispõe sobre o enquadrarnento de parte das Ruas 4 e 6 do loteamento denominado Campos de são José no Corredor de Uso Especial , caracterizado corno Corredor Local , conforme inciso V do artigo nº 120 da Lei 3721/90

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Decreto 7156 de 1990

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Decreto 7155 de 1990

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