Legislação Municipal

Decreto 3513 de 1980

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Decreto 3512 de 1980

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Decreto 3511 de 1980

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Decreto 3510 de 1980

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Decreto 3509 de 1980

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Decreto 3508 de 1980

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Decreto 3507 de 1980

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Decreto 3506 de 1980

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Decreto 3505 de 1980

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Decreto 3504 de 1980

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Decreto 3503 de 1980

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Decreto 3502 de 1980

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Decreto 3501 de 1980

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Decreto 3500 de 1980

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Decreto 3499 de 1980

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Decreto 3498 de 1980

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Decreto 3497 de 1980

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Decreto 3496 de 12 de Novembro de 1980

Dispõe sobre a mudança de destinação de uso de parte da zona de expansão urbana-ZEU, descrita no quadro n. 8 , item 1.0, anexo a Lei 2263/80, e dá outras providências.

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Decreto 3495 de 1980

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Decreto 3494 de 1980

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