Aprova o quadro das Cotas Mensais da Despesa que cada Unidade Orçamentária fica autorizada a utilizar para o exercício financeiro de 1980 , com base nos limites fixados pela Lei nº 2249/79 .
Dispõe que se observe na execução da Lei nº 2249/79 de 22 de novembro de 1.979, a discriminação da Receita da Despesa constantes das Explicativas anexas.
