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Legislação Municipal
Decreto 3433 de 10 de Setembro de 1980
Dispõe sobre a mudança de destinação de uso de parte da Zona Residencial ZR-1, descrita no Quadro 8, !tem 4 . 1, Jardim Esplanada e Jardim Apolo, anexo à Lei nº . . 2263/80, e dá outras providências.
