Regulamenta os artigos 20, 21 e 22 da Lei n. 7.146, de 31 de julho de 2006, e artigo 59 da Lei n. 7.815, de 19 de março de 2009, estabelecendo os termos em que ocorrerão as atividades de fiscalização e autuação da Equipe de Fiscalização dos Resíduos Sólidos para os estabelecimentos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, geradores de resíduos de serviços de saúde, geradores de resíduos volumosos, seus respectivos transportadores e/ou receptores, entidades de destinação final e para os estabelecimentos sucateiros de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis.
Regulamenta a Lei n. 9.784, de 24 de julho de 2018, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de Contrato de Gestão e dá outras providências, para as áreas que especifica.
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Regulamenta o uso de tecnologia a fim de agilizar e facilitar a apresentação de documentos conforme o art. 9° da Lei n. 8.696, de 14 de maio de 2012, e estabelece os termos de funcionamento do Sistema Eletrônico de Controle dos Resíduos da Construção Civil e dos Resíduos Volumosos, e o Cadastro Eletrônico Municipal para os geradores de resíduos da construção civil, geradores de resíduos volumosos, transportadores, áreas receptoras, cooperativas e sucateiros de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis, a serem operados pela Autorizatária do contrato de Gestão Integrada e Gerenciamento de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Regulamenta o art. 7º da Lei n. 5.996, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 20 da Lei 7.146, de 31 de junho de 2006, estabelecendo os termos em que ocorrerão as atividades de fiscalização e autuação, quando necessário, da Equipe Complementar do Serviço de Vigilância Sanitária para os estabelecimentos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, geradores de resíduos de serviços de saúde, geradores de resíduos volumosos, seus respectivos transportadores e/ou receptores e para os estabelecimentos sucateiros de materiais recicláveis.
