Altera os incisos I e 11 do art. 92 do Decreto n. 17.664, de 21 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei n. 9.579, de 26 de setembro de 2017, com suas alterações, e dá outras providências.
Altera o Decreto n. 18.003, de 23 de novembro de 2018, que Regulamenta os artigos 22 e 40 da Lei n. 7.815, de 19 de março de 2009, estabelecendo os termos em que ocorrerão as remoções especiais e destinações finais de resíduos sólidos urbanos produzidos pelos grandes geradores e geradores de resíduos de serviços de saúde, nos termos da Lei Federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010., e dá outras providências.
