Regulamenta os artigos 7º, 13, 14 e 15 da Lei Complementar n. 272, de 18 de novembro de 2003, que Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n. 9.784, de 24 de julho de 2018, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de Contrato de Gestão e dá outras providências, para as áreas que especifica.
