Regulamenta os artigos 22, 23 e 40 da Lei n. 7 .815, de 19 de março de 2009 e a Lei Complementar n. 456, de 16 de dezembro de 2011, estabelecendo os termos em que ocorrerão as remoções especiais e destinações finais de resíduos sólidos urbanos produzidos pelos Grandes Geradores e Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde, a regulamentação para os transportadores que trabalhem com a coleta regular e coleta de resíduos de serviços de saúde, bem como o Sistema Eletrônico de Coletas Especiais.
Regulamenta a realização das audiências públicas de discussão do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
