Altera a Lei Complementar n. 56, de 24 de julho de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias".
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Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2021, nos termos que especifica e dá outras providências.
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Concede remissão e anistia aos créditos tributários e não-tributários do exercício de 2020, lançados e vencidos, nos termos que especifica e dá outras providências.
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