Legislação Municipal

Decreto 18220 de 2019

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Decreto 18219 de 2019

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Decreto 18218 de 2019

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Decreto 18217 de 2019

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Decreto 18216 de 2019

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Decreto 18215 de 2019

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Decreto 18214 de 2019

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Decreto 18213 de 2019

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Decreto 18212 de 2019

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Decreto 18211 de 2019

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Decreto 18210 de 2019

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Decreto 18209 de 2019

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Decreto 18208 de 2019

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Decreto 18207 de 2019

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Decreto 18206 de 2019

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Decreto 18205 de 2019

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Decreto 18204 de 2019

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Decreto 18203 de 2019

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Decreto 18202 de 2019

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Decreto 18201 de 3 de Dezembro de 2019

Regulamenta os artigos 20, 21 e 22 da Lei n. 7.146, de 31 de julho de 2006, e artigo 59 da Lei n. 7.815, de 19 de março de 2009, estabelecendo os termos em que ocorrerão as atividades de fiscalização e autuação da Equipe de Fiscalização dos Resíduos Sólidos para os estabelecimentos grandes geradores de resíduos sólidos urbanos, geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, geradores de resíduos de serviços de saúde, geradores de resíduos volumosos, seus respectivos transportadores e/ou receptores, entidades de destinação final e para os estabelecimentos sucateiros de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis.

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