Autoriza o Executivo Municipal a ceder em concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José dos Campos, o prédio, instalações e equipamentos da Casa da Criança.
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Dá exclusividade para oferecimento de estudo, projeto de instalação e operação de fornecimento de gás canalizado no Município, sem ônus para os cofres municipais, à Companhia Municipal de Gás - COMGÁS DE SÃO PAULO - pelo prazo de 12 (doze) meses.
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Dispõe sobre a doação de que trata a Lei nº 80, de 06 de maio de 1950.
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Dispõe sobre a constituição do quadro de pessoal estatutário da Câmara Municipal.
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Declara de utilidade pública a SOCIEDADE DE CULTURA E EDUCAÇÃO MUSICAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SOCEM.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a Rede Ferroviária Federal S/A, convênio para a eliminação de passagens de nível existentes no Município.
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Declara de utilidade pública a CONGREGAÇÃO MARIANA NOSSA SENHORA APARECIDA E SÃO JUDAS TADEU, desta Cidade.
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Dispõe sobre a remuneração do servidor estatutário que esteja exercendo cargo ou função à atribuída a servidor contratado.
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Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a proceder a expansão do Serviço Telefônico Automático do Município, através de plano de participação financeira dos promitentes usuários.
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Dispõe sobre o seguro de vida em grupo dos servidores municipais instituído pela Lei nº 338, de 22 de dezembro de 1954.
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Abre na Contadoria da Prefeitura um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área localizada na zona industrial ou de predominância industrial, até o valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), a fim de transferi-la, em doação, à Thomson - CSF - Emprêsa Internacional de Equipamentos e Serviços Eletrônicos.
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Dispõe sobre denominação de rua na sede do Município.
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Dispõe sobre a fiança que a Prefeitura Municipal outorgará em favor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
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Abre no Departamento de Finanças um crédito especial na importância de Cr$ 9.995,00 (nove mil novecentos e noventa e cinco cruzeiros).
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Declara de utilidade pública o SOS - Serviço de Obras Sociais, entidade sediada nesta Cidade de São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Comissão Central de Esportes de São José dos Campos, uma subvenção na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de São José dos Campos.
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Suplementa na importância de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), a verba do orçamento da Câmara Municipal codificada sob nº 1103-3130.00-7- SERVIÇOS DE TERCEIROS - Outros serviços.
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Autoriza o Executivo Municipal um auxílio de até Cr$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzeiros).
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