Estabelece a obrigatoriedade para os proprietários de bicicletas em trazê-las a registro e cadastro no Serviço de Trânsito da Prefeitura.
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Autoriza o Executivo Municipal a transferir para a Companhia Telefônica Brasileira todo o acervo do Serviço Telefônico Automático do Município, compreendendo terreno, prédio, equipamento telefônico automático, rede externa e telefones
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Prorroga o prazo do vencimento do concurso denominado Incremento à Arrecadação do Impôsto sobre Serviço de Qualquer Natureza, instituído pelo artigo 7º da Lei nº 1.569, de 01 de setembro de 1970.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos funcionários efetivos da Prefeitura no presente exercício, um abono de valor correspondente ao dos respectivos padrões de vencimentos.
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Dispõe sobre as verbas constantes do crédito especial autorizado pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1970, destinado a fazer face as despesas gerais do Departamento de Águas e Esgotos.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1971
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1971
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Dispõe sôbre permuta de imóveis de propriedade do Município de São José dos Campos e de Paulo Renato Lopes, situados à Rua Luiz Jacinto, nesta Cidade
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1971
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Eleva em Cr$ 2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco mil cruzeiros), o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1970.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL - visando a erradicação do analfabetismo no Município
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Estabelece o Código de Edificações de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos
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Estabelece as diretrizes a serem observadas pelos loteamentos urbanos, aberturas e prolongamentos do sistema viário, em qualquer das zonas do Município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre as penalidades aplicáveis a todas as obras, construções e edificações que não obedecerem às prescrições do Código de Edificações, da Lei de Loteamentos e da Legislação sobre uso do solo e zoneamento.
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir mediante compra, pelo preço de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros), com pagamento à vista, um imóvel de propriedade do Sr. Paulo Pinotti.
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Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.554, de 20 de maio de 1970.
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Dispõe sôbre autorização para assinatura de convênio para constituição do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO PARAÍBA - CODIVAP
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Autoriza as verbas constantes do crédito especial pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1.970, destinado a fazer face as despesas gerais do Departamento de Águas e Esgotos
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