Autoriza o Poder Executivo a alienar 9 (nove) unidades, para instalação de comércio, integrantes do Terminal Rodoviário Urbano localizado à Praça Padre João (Cônego João Marcondes Guimarães) nesta Cidade.
PDF (116,49 KB) 
Versão compilada
Institui programa de incremento à arrecadação do Imposto Sôbre Serviço de Qualquer Natureza, através de sorteio, e dá outras providências
PDF (405,18 KB)
Versão compilada
Autoriza o Executivo Municipal a dar em concessão, mediante concorrência pública, no todo ou em parte, o serviço de coleta de lixo domiciliar e resíduos industriais de São José dos Campos
PDF (342,78 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria da Câmara Municipal de São José dos Campos um crédito suplementar no valor de Cr$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros).
PDF (210,69 KB)
Versão compilada
Institui o Código Administrativo da Estância de São José dos Campos dá outras providências
PDF (16.249,50 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a composição do Quadro do Pessoal - Partes Permanentes e Suplementar da Estância de São José dos Campos, a que se refere o artigo 29 da Lei nº 1.537, de 03 do março do 1970.
PDF (1.927,27 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria dos servidores municipais, e dá outras providências.
PDF (46,67 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado à concessão de bôlsas de estudos para os cursos de nível superior e médio
PDF (242,68 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura da Estância de São José dos Campos a doar uma área pertencente ao Patrimônio Municipal a ser desapropriada para o fim de incorporar o Projeto Brasil, destinado a construir um conjunto de escolas de ensino profissional, de nível médio, na Vila Industrial
PDF (281,69 KB)
Versão compilada
Revogada a Lei nº 1.535, de 06 de janeiro de 1970
PDF (101,62 KB)
Versão compilada
Autoriza o Prefeito Municipal a ceder em regime de concessão de uso, mediante concorrência pública pelo prazo de 30 (trinta) anos, uma área pertencente ao Patrimônio Municipal.
PDF (390,35 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre as verbas constantes do crédito especial autorizado pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1970, destinado a fazer face às despesas gerais do Departamento de Águas e Esgotos
PDF (108,21 KB)
Versão compilada
Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil cruzeiros).
PDF (110,30 KB)
Versão compilada
Estabelece que os proprietários de veículos destinados ao transporte de passageiros, só poderão explorar os serviços de táxi, depois de expedido, pela Prefeitura, o respectivo Alvará de Permissão.
PDF (899,78 KB)
Versão compilada
Altera a redação do item 65, letra B, da Tabela anexa à Lei nº 1.306, de 30 de dezembro de 1966.
PDF (126,62 KB)
Versão compilada
Concede às Srtas. Alice Ferreira Franco e Franquelina Ferreira Franco, filhas do Ex-Prefeito Major José Ferreira Franco, uma pensão mensal, pessoal e intransferível, correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente nesta região, para cada uma das beneficiárias, e dá outras providências
PDF (75,88 KB)
Versão compilada
Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo até NCr$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil cruzeiros novos), inclusive juros junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo ou rede bancária particular
PDF (49,49 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder em locação e pelo prazo de 30 (trinta) anos, e mediante concorrência pública, a exploração e administração do Terminal Rodoviário Urbano, situado a Praça Padre João (Cônego João Marcondes Guimarães), desta Cidade.
PDF (66,97 KB)
Versão compilada
Faculta a reforma de prédios situados nas Ruas 15 de Novembro, Sete de Setembro, Siqueira Campos, esta no trecho compreendido entre a Praça João Pessôa e Avenida Mário Galvão e nas Praças João Pessôa e Cônego Lima, desde que essas reformas objetivem a higiene, a segurança e a estética dos prédios.
PDF (51,91 KB)
Versão compilada
Retira da classe de bens de uso comum do povo e incorporado a classe de bens patrimoniais do Município, o terreno que descreve
PDF (125,61 KB)
Versão compilada
