Legislação Municipal

Decreto 1664 de 1973

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Lei 1664 de 4 de Janeiro de 1973

Autoriza o Executivo Municipal a formalizar com a Fazenda do Estado de São Paulo, Procuradoria Fiscal do Estado (PF-3), acordo para liquidação da ação que o Município move contra a mesma, perante a Vara Privativa dos Feitos da Fazenda Estadual.

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Decreto 1663 de 1973

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Decreto 1662 de 1973

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Decreto 1661 de 1973

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Decreto 1656 de 1973

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Decreto 1655 de 1973

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Decreto 1654 de 1973

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Decreto 1653 de 1973

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Decreto 1652 de 1973

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Decreto 1651 de 1973

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Decreto 1650 de 1973

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Decreto 1649 de 1973

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Decreto 1648 de 1973

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Decreto 1647 de 1973

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Decreto 1646 de 1973

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