Legislação Municipal

Lei 1635 de 8 de Junho de 1972

Autoriza o Executivo Municipal a executar obras e serviços de melhoria e manutenção no trecho de estrada que atravessando o Município de Monteiro Lobato liga São José dos Campos ao Distrito de São Francisco Xavier.

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Lei 1634 de 8 de Junho de 1972

Dispõe sobre a receita proveniente das multas impostas por infração das leis e regulamentos municipais.

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Lei 1633 de 31 de Maio de 1972

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais.

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Lei 1632 de 19 de Abril de 1972

Abre um crédito especial no valor de Cr$ 15.645,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros).

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Lei 1631 de 14 de Abril de 1972

Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, sediada nesta Cidade.

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Lei 1630 de 22 de Fevereiro de 1972

Declara de utilidade pública, a IGREJA SEICHO-NO-IÊ DO BRASIL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

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Decreto 1554 de 1972

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Decreto 1553 de 1972

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Decreto 1552 de 1972

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Decreto 1551 de 1972

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Decreto 1550 de 1972

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Decreto 1549 de 1972

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Decreto 1548 de 1972

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Decreto 1547 de 1972

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Decreto 1546 de 1972

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Decreto 1545 de 1972

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Decreto 1544 de 1972

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Decreto 1543 de 1972

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Decreto 1542 de 1972

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Decreto 1541 de 1972

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