Autoriza o Executivo Municipal a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de COMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGÔTO - COMAE.
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na rêde bancária oficial ou particular respeitada a curva de endividamento prevista pelo Departamento de Finanças da Prefeitura.
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Declara de utilidade pública, o Centro Comunitário João XXIII, sediado nesta Cidade.
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Autoriza o Executivo Municipal a doar quotas partes ideais e correspondentes unidades autônomas adquiridas pela Prefeitura no Centro de Abastecimento do Vale do Paraíba; aquisição autorizada pela Lei nº 1.429, de 26 de dezembro de 1967.
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Estabelece o horário de que , trata o Paragrafo 1° do Artigo 54 da Lei n° 1,566, de 01 de setembro de 1970 (Código Administrativo Municipal)·;·
Ficam liberados, em caráter excepcional, para efeito de concessão de alvarás de construção os loteamentos relacionados no artigo 29, aprovados antes da vigência da Lei nº 657, de 09.02.60 e seu Regulamento baixado com o Decreto nº 332, de 27. 04.60, desde que observadas as condições estabelecidas neste Decreto e as normas vigentes sobre uso do solo e edificações.
Modifica e acrescenta itens e alinea em artigos do Decreto numero 1412 de 27 de setembro de 1971 que dispõe sobre o limite das zonas que trata a lei municipal nº 1606 de 13 de setembro de 1971
