Autoriza o Poder Executivo a conceder uma subvenção de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), para fazer face às despesas de expediente do Cartório Eleitoral.
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Institui o uso de parquímetros como processo disciplinador do estacionamento de veículos automotores, em vias e logradouros públicos da Estância de São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder à Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos, uma subvenção na importância de Cr$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros).
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Declara de utilidade pública a OBRAS SOCIAIS S. FRANCISCO DE ASSIS, entidade filantrópica.
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Cria no Departamento de Serviços Municipais o Serviço Funerário Municipal.
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Dispõe sobre a aprovação de projetos para construção de cemitérios particulares.
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Reajusta os atuais vencimentos e salários dos servidores municipais.
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Declara de utilidade pública para desapropriação o imóvel cem frente para a rua Paraibuna autorizado pela Lei Municipal nº 1683/73 que consta pertencer a Olímpio Correia de Moraes
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais.
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Fica anulado o despacho do Prefeito,-datado de 23 de janeiro de 1964 , exarado no processo administrativo nº 7663/63 , que aprovou a alteração do projeto de loteamento denominado Chácaras Reunidas, com violaçao da Lei Municipal nº 657 , de 9 de fevereiro de 1960 , regulamentada pelo Decreto n º 332 , de 27 de abril de 1960
Dispõe sobre o expediente de atendimento ao público dos estabelecimentos bancários situados nesta Cidade.
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Modifica a redação do artigo 1º da Lei nº 1.555, de 05 de junho de 1970, publicada no Boletim do Município nº 47, de 05 de junho de 1970.
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