Cria, como órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, o DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, com competência para orientar, planejar e coordenar a ação financeira e fiscal do Município, bem como exercer as atividades do fiscalização local.
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Estabelece as zonas em que ficam divididas o Município de São José dos Campos, para efeito de uso do solo e edificações, e dá outras providências.
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Abre na Contadoria Municipal um crédito suplementar de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros).
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Prorroga para a Extração de Natal da Loteria Federal, do corrente ano, a realização dos sorteios autorizados pela Lei nº 1.579, de 1º de setembro de 1970.
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Cancela os tributos e multas vencidos até 31 de dezembro de 1969, de valor inferior a Cr$ 9,00 (nove cruzeiros), mesmo os já inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
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Abre no Departamento de Finanças um crédito especial na importância de Cr$ 7.500.00 (sete mil e quinhentos cruzeiros).
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Abre no Departamento de Finanças um crédito especial na importância de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros).
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Altera disposições da Lei nº 1.592, de 22 de fevereiro de 1971.
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Restaura a vigência da Lei nº 1.513, de 05 de setembro de 1969.
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Concede a gratificação de função de que trata o artigo 9º da Lei 1.565, de 01 de setembro de 1970, ao ocupante do cargo de Diretor Administrativo da Câmara Municipal, além dos vencimentos e demais vantagens.
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Acrescenta um parágrafo ao artigo 2º da Lei 1.592, de 22 de janeiro de 1971.
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Dispõe sôbre permuta de imóveis de propriedade do Patrimônio Municipal e Serviço Social do Comércio - SESC, situados na sede do Município.
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Prorroga pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, o prazo de que trata o artigo 3º da Lei nº 1.499, de 31 de dezembro de 1968.
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir mediante compra pelo preço de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros) com pagamento à vista, o imóvel de propriedade de Maria Pinotti Bicudo, Hermógenes Bicudo e sua mulher D. Célia Iracema Di Franco Bicudo, conforme descrito.
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Autoriza o Executivo Municipal a promover a constituição de uma sociedade por ações, sob a denominação de COMPANHIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGÔTO - COMAE.
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Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na rêde bancária oficial ou particular respeitada a curva de endividamento prevista pelo Departamento de Finanças da Prefeitura.
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Declara de utilidade pública, o Centro Comunitário João XXIII, sediado nesta Cidade.
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Autoriza o Executivo Municipal a doar quotas partes ideais e correspondentes unidades autônomas adquiridas pela Prefeitura no Centro de Abastecimento do Vale do Paraíba; aquisição autorizada pela Lei nº 1.429, de 26 de dezembro de 1967.
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