Fica declarado em estado de emergência o serviço de abastecimento de água do Município e de consequência, autorizadas todas as providencias necessárias à regularização do serviço, independente das formal idades normalmente exigidas inclusive com dispensa de licitação como autoriza a lei estadual 10. 395 de 17 de dezembro de 1. 970 .
Estabelece a obrigatoriedade para os proprietários de bicicletas em trazê-las a registro e cadastro no Serviço de Trânsito da Prefeitura.
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Autoriza o Executivo Municipal a transferir para a Companhia Telefônica Brasileira todo o acervo do Serviço Telefônico Automático do Município, compreendendo terreno, prédio, equipamento telefônico automático, rede externa e telefones
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Prorroga o prazo do vencimento do concurso denominado Incremento à Arrecadação do Impôsto sobre Serviço de Qualquer Natureza, instituído pelo artigo 7º da Lei nº 1.569, de 01 de setembro de 1970.
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder aos funcionários efetivos da Prefeitura no presente exercício, um abono de valor correspondente ao dos respectivos padrões de vencimentos.
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Dispõe sobre as verbas constantes do crédito especial autorizado pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1970, destinado a fazer face as despesas gerais do Departamento de Águas e Esgotos.
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1971
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1971
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Dispõe sôbre permuta de imóveis de propriedade do Município de São José dos Campos e de Paulo Renato Lopes, situados à Rua Luiz Jacinto, nesta Cidade
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Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura da Estância de São José dos Campos, para o exercício financeiro de 1971
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Eleva em Cr$ 2.075.000,00 (dois milhões e setenta e cinco mil cruzeiros), o Crédito Especial autorizado pela Lei nº 1.541, de 08 de abril de 1970.
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